Brasília, 05/06/2009

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) defendeu a aprovação de projetos apontados como fundamentais pela Subcomissão de Marcos Regulatórios para aprimorar o funcionamento de 14 áreas relevantes da economia brasileira, bem como das agências reguladoras do país. O senador lembrou que o relatório final da subcomissão foi aprovado no final de abril pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Durante os meses de abril e outubro de 2007 a Subcomissão de Marcos Regulatórios, que funcionou no âmbito da CAE, ouviu mais de 50 especialistas nos setores de energia elétrica, prospecção e produção de petróleo e gás natural, de transportes rodoviário e ferroviário, de saneamento básico, e das agências reguladoras, entre outros. Delcídio Amaral (PT-MS) presidiu o colegiado; Garibaldi foi o relator.

Dentre as medidas propostas no relatório, Garibaldi assinalou como de grande relevância o fortalecimento das agências reguladoras e a garantia da livre concorrência. O senador considerou urgente a aprovação no Congresso do PL 3.337/04 que propõe uma "lei geral das agências reguladoras", incluindo dispositivos que prevejam, por exemplo, a autonomia de gestão orçamentária e financeira e a revisão das regras que transferem a iniciativa de outorga de concessões e permissões aos respectivos ministérios setoriais.

Para assegurar a livre concorrência, Garibaldi defendeu a aprovação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, delineado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 06/09. A matéria altera as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), reestruturando-o em sua arquitetura interna, atribuições e poder, com a absorção das funções hoje exercidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no que tange à defesa da concorrência.

- Com a aprovação deste relatório pela CAE, as proposições iniciaram, finalmente, sua tramitação no Senado. Acredito que todos os colegas darão uma atenção especial à apreciação destas proposições de iniciativa da Subcomissão de Marcos Regulatórios, as quais considero de muita valia para o desenvolvimento de áreas vitais da economia brasileira - disse ele.

Garibaldi apresentou ainda um resumo das propostas recomendadas para cada área no relatório final da subcomissão. No setor elétrico, uma proposição do colegiado disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos; no ramo de telecomunicações, proposta de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), procura adequar a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); com relação a infra-estrutura de estradas e ferrovias, o colegiado diagnosticou a necessidade de conceder mais autonomia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); para o setor mineral, foi recomendada a apreciação de várias matérias em tramitação no Congresso; para o saneamento básico urbano, foi considerado suficiente o marco legal recentemente aprovado, reconhecendo-se, contudo, a necessidade de estimular a cooperação dos entes federativos e a criação de agências reguladoras de âmbito estadual e municipal.

Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) manifestou seu apoio ao pronunciamento de Garibaldi tecendo críticas ao atual modelo de funcionamento do mercado de TVs por assinatura vigente no país.

Fonte: Agência Senado