Resumo:
RESUMO A pesquisa aborda os Requisitos Legais que deverão ser preenchidos pelo interessado na obtenção da Concessão de Lavra, desde o requerimento mineral, que garante o direito de prioridade se devidamente instruído, seguindo pelos demais documentos previstos na legislação. Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) fiscalizar e regulamentar a atividade mineral e ao Ministro de Minas e Energia outorgar a Portaria de Lavra. A Legislação Minerária, condiciona a outorga da portaria de lavra, a jazida existente,requerimento feito por empresa de mineração, que a área existente seja adequada à condução técnico-econômico dos trabalhos de extração e beneficiamento e ao licenciamento ambiental. A Constituição Federal atribui à mineração caráter de utilidade pública, dispõe sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais (concessão, autorização, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e monopólio), propriedade destes e a competência para legislar sobre a matéria. Sendo os recursos minerais propriedade da União, o minerador deve seguir todo procedimento estabelecido e preencher os requisitos previstos, para obter a Concessão de Lavra, que confere direito exclusivo sobre a jazida ao minerador, mas não a propriedade. A mineração é atividade essencial, que não deixa de causar danos ao meio ambiente, portanto, deve ser exercida legalmente, pautada em bases sustentáveis, regulamentada por arcabouço jurídico atualizado, com regras estáveis, capazes de compatibilizar a exploração com a preservação do meio ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável do país. Palavras-Chave: Mineração. Meio Ambiente. Lavra.